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05.01. Aula de Disposições Gerais da Legislação (Direito Tributário) arts. 96 a 100 do CTN
Código Tributário - CTN - Art. 96 a 100 - Legislação Trib., Leis, Tratados e Normas Complementares
Dissecando o CTN - art. 96
Aplicação da Legislação tributária, interpretação da Legislação tributária.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | Profª. Lílian Souza
Dissecando o CTN - art. 108
Disposições Gerais | Atualização (Art. 96 ao 102) - CTB - Aula 37/60
Art. 100 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA
Dissecando o CTN - art. 101
Dissecando o CTN - Art. 100
Dissecando o CTN - art. 37
Lei 5.172/66 – CTN - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Arts 96 a 99)
